Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5999/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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8
PL