Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5997/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para implementar medidas que impeçam o contato psicológico prejudicial do autor do fato com crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante o depoimento especial.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT