Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5996/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar as organizações religiosas do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária, e dispõe sobre a isenção de emolumentos e demais valores cobrados pelos serviços notariais e de registro.
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB