Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5995/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valores.
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB