Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5994/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
