Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5993/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
