Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5992/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP