Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5990/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO