Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 599/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL