Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5988/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 103 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD