Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5984/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO