Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5983/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis.
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT