Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5982/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PSOL