Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5980/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP