Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 598/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS