Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 598/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS