Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5978/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD