Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 5977/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
PSD