Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5976/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL