Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5974/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante nos crimes cometidos contra profissional da educação no exercício de suas funções ou em razão delas.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD