Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5973/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL