Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5971/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD