Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 597/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercício profissional.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
