Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5968/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT