Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5965/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 7.713 de 1988 e 8.212 de 1991.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE