Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5964/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.
Apresentação
12 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO