Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5963/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL