Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5962/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO