Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 596/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
