Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 596/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
PP