Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 596/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS