Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5957/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços públicos e privados de saúde.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE