PL 5955/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentação