Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5952/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT