Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5951/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a legislação tributária federal para vedar a instituição e a cobrança de IPVA, taxas ou quaisquer tributos sobre veículos não motorizados e veículos elétricos de pequeno porte, e dá outras providências.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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8
PL