Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5951/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS