Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5950/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), mediante a previsão de incentivos fiscais para doações e patrocínios e a alteração das Leis nº 13.756, de 2018, e 13.675, de 2018.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL