Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5948/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.
Apresentação
25 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL