Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
PL 5948/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL