Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5947/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
PSD