Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5944/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT