Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5942/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP