Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5941/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
Apresentação
24 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE