Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5941/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL