Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5940/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1941 e a Lei në 11.340 de 2006.
Apresentação
24 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
