Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 594/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.
Apresentação
19 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB