Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 594/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT