Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5939/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Apresentação
11 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
UNIÃO