Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5936/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Apresentação
08 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
PT