Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5931/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB